Questão 1736498

1736498 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

NÃO é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Estados;

disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.

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