Questão 441866

441866 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

Provas:

Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

as infrações ambientais são imprescritíveis.

as infrações ambientais prescrevem em três anos.

incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta