De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

Nos estabelecimentos de Ensino Infantil, Fundamental e Médio, exclusivamente públicos, é obrigatório o estudo da história geral da população negra no Brasil (1ª parte). Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País (2ª parte). Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do desenvolvimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração (3ª parte).

A sentença está: