É legítimo o contrato verbal com a administração pública, desde que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00.

A alteração unilateral do contrato pela Administração abrange cláusulas regulamentares, econômico-financeiras, monetárias e de execução ou serviço.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos dele e exonerando a Administração do dever de indenizar o contrato.

Em caso de rescisão do contrato administrativo, a administração pública não está autorizada a ocupar bens móveis, imóveis, pessoal e de serviços vinculados ao objeto do contrato, mesmo nos casos de serviços essenciais e provisoriamente.