Questão 2576250

2576250 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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A Lei Municipal nº 7.638/1999 criou o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (PROEMP), o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte (FUMDEBH) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECOM). Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

O FUMDEBH tem autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, sendo gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).

Compete ao CODECOM estabelecer em resoluções específicas os critérios para enquadramento de projetos no PROEMP, a forma de fiscalização dos projetos incentivados pelo PROEMP, as condições de incentivo do PROEMP e as condições gerais de operacionalização do FUMDEBH.

A lei autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições públicas e privadas, visando à implantação de programas de desenvolvimento econômico do Município.

O CODECOM tem por objetivo fornecer suporte financeiro ao PROEMP e a outros programas da mesma natureza instituídos pelo Poder Público Municipal.

O PROEMP tem por objetivo fomentar a instalação de novas unidades empresariais no Município e a ampliação das já existentes.

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