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2811351 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC
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Analise as afirmativas abaixo com base na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior de Justiça.

1. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

2. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

3. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

4. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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