Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

Da revisão do processo avaliará todas as condições e novas provas produzidas, e poderá resultar agravamento de penalidade já imposta e revista.