Questão 3283592

3283592 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

Provas:

A respeito das regras em vigor sobre a posse de armas de fogo no Brasil, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:

É dispensado o registro de armas de fogo em órgãos públicos.

A expedição do certificado de registro de arma de fogo é de competência das Polícias Civis de cada Estado.

É permitido a posse de armas de fogo por guardas municipais.

É vedado o uso de armas de fogo por servidores como Auditores-Fiscais do Trabalho.

Não é considerado crime possuir um acessório ou munição de arma de fogo, ainda que em desacordo com determinação legal.

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