Questão 2563744

2563744 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Assinale a alternativa correta sobre a legislação tributária de acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

A legislação tributária que extinga ou reduza isenções entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.

Os atos normativos, as decisões e as práticas administratvias poderão criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.

O Prefeito poderá atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.

A legislação tribuitária que atualizar a base de cálculo das obrigações tributárias não atingirá os atos administrativos de parcelamentos já praticados anteriormente a sua vigência.

A legislação tributária que institua ou majore tributos entrará em vigor na data de sua publicação

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