O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.

O princípio da Unidade Orçamentária significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente sendo, portanto, incorreta a subdivisão da LOA em fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais.

O Orçamento-bruto significa que as receitas e despesas do ente público deverão constar na LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Assim, a receita estadual do IPVA deve ser registrada líquida dos valores que são transferidos aos municípios.

O princípio da não afetação veda a vinculação da receita dos impostos a órgão, fundo ou despesa. Algumas exceções são possíveis, como a repartição constitucional dos impostos; a destinação de recursos para a saúde e para o ensino; a prestação de garantias de operação de crédito por antecipação de receita; entre outras.