Estabelece, de forma regionalizada e detalhada, os parâmetros orçamentários para os próximos cinco anos, prevendo as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias.

Estabelece, de forma regionalizada e detalhada, os parâmetros orçamentários para os próximos dez anos, prevendo as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias.

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e a meta da administração pública para as despesas de capital e de outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Fixa as metas e limites de despesas com pessoal e endividamento, bem como as metas de obras públicas a serem realizadas para os próximos dez anos.