Conforme a disposição do art. 40 da Seção II prevê que: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações [...]”.

Constituição Federal 1988 Cap. VII seção I e II, Art. 37 a 41. Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.Acesso em: 07 fev. 2014 (adaptado).

Diante do caput do artigo supracitado, é designado aos servidores públicos titulares que: