Questão 1374625

1374625 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Sobre contratação de servidor público pela administração pública, o posicionamento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho aduz que

A

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes a férias e décimo terceiro salário proporcional.

C

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e nada mais.

D

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcional.

E

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcional e adicional noturno.

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