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2806702 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, analise as assertivas e identifique as corretas.

I.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

II.As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas somente em lei federal.

III.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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Advogado

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