Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
propriedade de veículos automotores;
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