2477289
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR
Provas:
Com base na Lei Complementar 101/2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e na Lei 4.320/1964, que Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmativas, a seguir:
I. O projeto de Lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o disposto na Lei Complementar 101/2000, contendo em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
II. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
III. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
IV. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Assinale a alternativa CORRETA: