O Princípio da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.

Pelo Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

Pelo Princípio do Orçamento Bruto, as receitas e despesas devem estar na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

O Princípio da Totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.