- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
- Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.
