- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria denomina-se:
A violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria denomina-se:
