- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios
- RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Héracles, aposentado do Regime Próprio de Previdência
Social, foi eleito para o cargo de Vereador. Ciente deste
fato, o órgão gestor do respectivo regime de previdência
deverá