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Respondida
1812621
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
TCM-PA
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios
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Legislação Especial
Lei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade
A autoridade que não é sujeito ativo dos crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/50 é o:
A
Governador de Estado.
B
Presidente da República.
C
Procurador-Geral da República.
D
Desembargador de Tribunal de Justiça.
E
Ministro de Estado da Cultura.
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