cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;

representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;

participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;

dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.