O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.