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Respondida
793603
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
CRESAMU
Provas:
Procurador Jurídico
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
No que concerne ao regramento normativo aplicável ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
B
Equiparam-se às autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
C
É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
D
O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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