Considere as seguintes atribuições:

I. Exame de reclamações e representações acerca de registros.

II. Correlacionamento de cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

III. Fixação das condições para que as entidades de classe da região tenham direito à representação profissional.

IV. Julgamento, em grau de recurso, dos processos de imposição de penalidades e multas.

V. Deliberação sobre assuntos de interesse geral e administrativo e sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais.

Constituem atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAs as listadas nos itens: