Questão 1108254

1108254 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

A respeito de uma sentença arbitral, assinale a alternativa correta:

Apenas terá seus efeitos equiparados aos da sentença judicial a sentença arbitral proferida em arbitragem na qual o notário tenha sido árbitro, já que este possui fé pública.

A sentença arbitral que determinar a transferência da propriedade de determinado bem imóvel a uma das partes da arbitragem não está sujeita à revisão pelo Poder Judiciário.

A arbitragem é procedimento administrativo e, por isso, não poderá a sentença arbitral ser levada a registro.

A sentença arbitral de divórcio extrajudicial poderá ser diretamente averbada no Registro de Imóveis para fins de alteração do nome da pessoa divorciada.

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