é elegível o Prefeito que concorre à vaga no Poder Legislativo sem renunciar ao cargo seis meses antes do pleito.

a demissão do servidor público conferida mediante o devido processo administrativo que lhe tenha assegurado ampla defesa e contraditório não é a de inelegibilidade em razão de não haver regulamento legal para esta situação.

são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente mesmo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

o Vice-Prefeito que não tenha substituído o cargo de Chefe do Executivo em ambos os mandatos pode se candidatar ao cargo de Prefeito, sendo facultado concorrer à reeleição por um único período.