Questão 3070869

3070869 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruzaltense-RS

Provas:

Conforme a Constituição Estadual, a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista:

Depende da promulgação de uma Emenda à Constituição Estadual.

Depende de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

É tarefa exclusiva do Governador do Estado mediante Decreto Legislativo.

Depende da aprovação da Assembleia Legislativa e da Câmara de Vereadores do Município em que estiver a sede da sociedade de economia mista.

Não pode ser feita, pois o Estado não pode alienar o controle acionário de uma sociedade de economia mista, em hipótese alguma.

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