Questão 254391

254391 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Assinale a alternativa correta.

Para a consumação dos crimes contra a ordem tributária, não importa, em nenhuma hipótese, se os tributos foram ou não lançados definitivamente.

Para os efeitos penais, equipara-se a documento público uma folha de cheque emitida por um banco privado.

Simular casamento mediante engano de outra pessoa configura o crime de bigamia.

O advogado do indiciado não pode ter acesso aos elementos de prova já documentados em autos do inquérito policial, se o procedimento estiver correndo em sigilo.

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