Questão 625483

625483 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa incorreta.

Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.

A União é pessoa jurídica de direito público interno.

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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