O Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa assegura a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos detentores do domínio a qualquer título de imóvel residencial, assim entendido como o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família, e que percebem, a título de aposentadoria e/ou pensão, valor igual ou inferior a quantos salários mínimos?