As operações de arrendamento mercantil são isentas de imposto.

O prazo mínimo para o arrendamento mercantil financeiro é de 180 dias.

A cessão do contrato de arrendamento mercantil a entidade domiciliada no exterior depende de autorização do Banco Central.

A constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil dependem de autorização da Receita Federal.

As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de empresas de capital aberto.