Questão 4099931

4099931 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.

A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.

A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.

A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.

A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

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