Prova Completa: Oficial Legislativo (Câm. São Miguel Iguaçu-PR - UNIOESTE

4099969 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Licitações

A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:

A

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

C

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

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4099968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Licitações

Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:

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4099967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:

A

A revogação ocorre por motivo de ilegalidade no procedimento.

B

A anulação ocorre por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

C

A autoridade competente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

D

A anulação da licitação não gera obrigação de indenizar em nenhuma hipótese, mesmo que o contratado já tenha iniciado a execução.

E

A revogação do certame licitatório só pode ocorrer após a assinatura do contrato.

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4099966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

O ato pelo qual a Administração Pública declara o vencedor da licitação e atribui a ele o objeto licitado é denominado:

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4099965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a:

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4099964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:

A

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

B

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

A contratação em situação de emergência ou de calamidade pública.

D

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

E

A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

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4099963 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a):

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4099962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece modalidades de licitação. Assinale a alternativa que NÃO é uma modalidade de licitação prevista nesta lei.

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4099961 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá comparativos com os limites de que trata a lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos itens que devem constar obrigatoriamente no RGF.