Questão 4160517

4160517 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º)

Segundo a Lei nº 12.651, sobre o Código Florestal Brasileiro, constitui a função principal das Áreas de Preservação Permanente (APPs) o(a)

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