Os créditos especiais, destinados a reforço de dotação orçamentária, podem ter vigência por três exercícios financeiros.

Os créditos extraordinários serão abertos por lei do Poder Executivo, devendo esta ser apreciada no prazo de 48 horas pelo Poder Legislativo.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Entende-se por superavit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.