Uma comissão intersetorial de planejamento urbano
da prefeitura deparou-se com o debate técnico acerca
da validade jurídica e da necessidade de atualização
do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor.
Parte dos conselheiros argumentava que a revisão do
documento deveria coincidir obrigatoriamente com o
ciclo de atualização das diretrizes orçamentárias
plurianuais, enquanto outros defendiam que o plano
possuía eficácia perene enquanto as metas de
universalização estivessem sendo progressivamente
atingidas. Considerando a Lei n.º 11.445/2007, a
diretriz que a comissão deve observar para a revisão
do plano é:
