Prefeito de determinado Município solicitou à sua assessoria que examinassem as condições e exigências que precisariam ser atendidas para ser possível a transferência de recursos a uma entidade privada. No instrumento legal consultado, que também indica o equilíbrio entre receitas e despesas, constatou-se que não era possível a transferência pretendida pelo Prefeito. Esse instrumento legal, de acordo com o conteúdo consultado e com as disposições aplicáveis pela legislação as regras orçamentárias, trata-se: