Magna Concursos
192525 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.

 

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