As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Poder legislativo.

Em quaisquer serviços realizados mediante consórcio, independentemente do valor, será necessária a autorização legislativa para constituição do consórcio.

o cumprimento das diretrizes do plano diretor é facultado na realização das obras públicas municipais.

A permissão de serviço público ou de utilidade pública será outorgada por decreto e consiste em título precário.

O Município poderá realizar obras de grande vulto e de interesse comum mediante consórcio com outros Municípios e a constituição dos consórcios municipais dispensa de autorização legislativa.