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Respondida
250369
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
Faceli
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Espírito Santo - ES
Linhares-ES
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares – ES, compete concorrentemente ao Município, Estado e União:
A
elaborar e executar o plano diretor.
B
estabelecer normas de edificação e loteamento convenientes ao território municipal.
C
conceder e renovar licença para exercício de comércio eventual.
D
fomentar a produção agropecuária e organizar o estabelecimento alimentar.
E
sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.
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