O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

A unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.