Questão 2527509

2527509 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Legislação Estadual e Municipal

No que se refere à arborização das vias públicas e sua utilização, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que

não é responsabilidade da Prefeitura Municipal a conservação e a manutenção da arborização nas vias públicas.

é dever dos particulares podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas nas calçadas de suas propriedades.

é dever da prefeitura custear e providenciar a arborização no caso de loteamento novo, bem como no caso de logradouro aberto por particulares.

não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos como suporte de cartazes, faixas, anúncios, cabos ou de outros objetos e instalações.

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