Questão 2810176

2810176 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

perda de todos os dias remidos, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

interrupção do prazo para a concessão do indulto, caso haja previsão expressa nesse sentido no decreto presidencial.

regressão para regime mais severo, após a conclusão do processo administrativo disciplinar.

isolamento em cela própria, pelo prazo de trinta dias, renovável por igual período, ressalvado o caso de imposição de regime disciplinar diferenciado.

interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

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