Questão 4150514

4150514 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Princípios Orçamentários

A arquitetura orçamentária contempla a observância de diferentes princípios. Dentre eles, conta-se com o princípio da

unidade, por meio do qual as estimativas de receitas e despesas devem referir-se a um período limitado.

publicidade, que busca não incluir valores globais, Ilimitados e de forma genérica.

legalidade, que determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.

exclusividade, cujo comando preceitua que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

universalidade, que determina que o gestor público observe os preceitos e normas legais aplicáveis à arrecadação de receitas e à realização de despesas.

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