De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, cuja pena é de reclusão, de dois a 12 anos, e multa, é caracterizado como crime de: