Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, analisar os itens abaixo:

I. Perderá o mandato o Vereador que infringir qualquer das proibições estatuídas na Lei Orgânica Municipal e nesse Regimento.

II. Considerar-se-á compatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção, no exercício do mandato, de vantagens ilícitas ou imorais, assim como a conduta que fira os padrões elevados da moralidade aos prestígios do mandato e dignidade da Câmara Municipal.