Questão 2136031

2136031 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Dos Ramos do Ministério Público da União

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.

Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.

Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

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