Questão 1306428

1306428 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: COHAPAR

Provas:

De acordo com a legislação vigente, pode-se afirmar:

A prescrição corresponde à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário não declarado pelo contribuinte..

O despacho do juiz que ordena a citação do devedor, em execução fiscal, interrompe a prescrição.

Somente a citação válida do devedor é causa de interrupção da fluência do prazo prescricional.

No direito tributário, não há hipóteses de interrupção da fluência do prazo prescricional, mas apenas de suspensão desse prazo.

A inércia da Fazenda Pública em movimentar o processo de execução fiscal não pode ocasionar, contra ela, a prescrição intercorrente.

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