Questão 2167788

2167788 Ano: 2022
Disciplina: Defesa Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-SE

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Auxiliar de Fiscalização
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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

A respeito da Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.

Compete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.

As políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.

Os programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.

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